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DECEA publica a AIC-N 17/17 para Aeromodelos

DECEA publica versão final da Circular de Informações Aeronáuticas (AIC) para voos de RPAs para uso recreativo, os aeromodelos.

Circular de Informações Aeronáuticas – AIC-N 17/17

A AIC-N 17/17  substitui a Portaria nº 207/STE, emitida pelo Departamento de Aviação Civil (DAC) em vigor desde 1999, e tem por finalidade regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao espaço aéreo brasileiro por aeronaves remotamente pilotadas (RPA) com uso exclusivamente voltado à recreação, os chamados aeromodelos.

As atividades voltadas ao aeromodelismo apresentam características específicas e os praticantes de tal modalidade de recreação devem entender que as regras existentes visam ao acesso seguro do espaço aéreo, mitigando os riscos às outras aeronaves, às pessoas, animais e propriedades no solo.

O aeromodelo é considerado um legítimo usuário do espaço aéreo, devendo utilizar a estrutura do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), de maneira segura e coordenada. Por isso, a AIC-N 17 regula o que guiará os usuários que pretendam realizar o acesso ao espaço aéreo brasileiro para voos com suas aeronaves remotamente pilotadas com o propósito único da recreação.

Aeromodelos e o Espaço Aéreo

“Qualquer aparelho que possa sustentar-se na atmosfera a partir de reações do ar que não sejam as reações do ar contra a superfície da terra” é uma aeronave. Esta definição consta nas Instruções do Comando da Aeronáutica (ICA) e é reforçado na própria AIC-N 17. Assim. um aeromodelo é considerado uma aeronave, que deve seguir as regras específicas de uso e acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro, cuja competência sobre a sua legislação é do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).

De variados tipos, tamanhos e performances, o que diferencia um aeromodelo das outras aeronaves não tripuladas é o seu propósito de uso, sendo este aplicado única e exclusivamente para fins recreativos, que apresentam características específicas. Dessa forma, o DECEA reforça que os praticantes desta modalidade de recreação devem entender que as regras existentes visam ao acesso seguro do espaço aéreo, buscando sempre diminuir os riscos às outras aeronaves, às pessoas, animais e propriedades no solo.

O aeromodelo é considerado um legítimo usuário do espaço aéreo, sendo a AIC-N 17 o regulamento que guia os usuários que pretendam realizar o acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro para voos com suas aeronaves remotamente pilotadas com o propósito único da recreação.

Pontos de Destaque

A seguir destacamos alguns pontos que merecem atenção:

  • A segurança operacional é primordial. A operação de um aeromodelo deverá priorizar a segurança, minimizando o risco para outras aeronaves e para as pessoas e propriedades no solo.
  • Conforme previsto no RBAC-E nº 94 da ANAC, todo aeromodelo com peso máximo de decolagem (PMD) acima de 250g, que opere somente em VLOS, até 400 ft (aproximadamente 120 m) AGL e que não seja de um projeto autorizado ou de um tipo de certificado, DEVE SER CADASTRADO junto à ANAC, sendo vinculado à uma pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) no Brasil, que será a responsável legal pela aeronave. Este cadastro é feito pelo SISANT.
  • Após a realização do cadastro da aeronave no SISANT, será possível realizar o cadastro no SARPAS, Sistema de acesso ao espaço aéreo por aeronaves remotamente pilotadas do DECEA.  Este cadastro, e a solicitação de acesso ao espaço aéreo, será necessário SOMENTE se os voos recreativos que sejam realizados fora das áreas adequadas para a prática de aeromodelismo.
  • Responsabilidade: o Operador de aeromodelos é a pessoa que se dedica ou se propõe a se dedicar à pilotagem daqueles ou que acompanhe pilotos que não possuam a idade mínima necessária para tal prática. Em ambos os casos, é o responsável pela condução segura de todas as operações.
  • Os voos de Aeromodelos deverão ser enquadrados, normalmente, quanto ao tipo, em VLOS (Linha de Visada Visual – na qual o piloto mantém o contato visual direto com a aeronave) e RLOS (Linha De Visada Rádio –  situação em que o enlace de pilotagem é caracterizado pela ligação direta (ponto a ponto) entre a Estação de Pilotagem Remota e a aeronave).
  • Voos que sejam realizados utilizando FPV (First Person View) são considerados, quanto ao tipo, como BVLOS (Além Da Linha De Visada Visual – Operação em que o Piloto Remoto não consiga manter o Aeromodelo dentro do seu alcance visual). Voos em FPV só é permitido dentro do “princípio da sombra”.
  • Independentemente do local de operação, atenção especial deve ser dada para a necessidade de não interferir nas operações dos Órgãos de Segurança Pública (Bombeiros, Guarda Municipal, Polícias, etc.).
  • O acesso ao espaço aéreo brasileiro por aeromodelos, preferencialmente, deverá ser realizado em local apropriado, compatível e devidamente autorizado para a operação, os quais deverão ser suficientemente afastados de áreas densamente povoadas e de áreas ou instalações urbanas sensíveis ao ruído, como hospitais, templos religiosos, escolas e casas de repouso.

Operações fora das áreas adequadas para a prática do Aeromodelismo

Segundo a AIC-N 17, a prática do aeromodelismo não é restrita às áreas consideradas adequadas para este fim, entretanto as operações realizadas fora das áreas adequadas devem observar critérios e restrições específicos. Veja as restrições para as zonas urbanas:

  • Afastamento de, no mínimo, 2 Km (dois quilômetros) de aeródromos ou heliportos cadastrados, rotas conhecidas de aeronaves e helicópteros tripulados, circuitos de tráfego e corredores visuais;
  • Operação em VLOS ou BVLOS (FPV só é permitido dentro do “princípio da sombra”);
  • Limite vertical de 40 m;
  • Velocidade limitada a 40Km/h;
  • Afastamento horizontal de, pelo menos, 30 m de construções, veículos e animais de terceiros e pessoas não anuentes.

Lembrando que a definição para Zona Urbana é “espaço ocupado por uma cidade, caracterizado pela edificação contínua e pela existência de infraestrutura urbana, que compreende ao conjunto de serviços públicos que possibilitam a vida da população” – assim, aquela praça, campinho de futebol, parque, praia e áreas dentro e no limite das cidades, independente do seu tamanho, estão inseridos dentro de uma Zona Urbana.

Nota Explicativa e Baixar a AIC-N 17

Além da publicação da AIC-N 17, foi emitida uma Nota Explicativa com um resumo dos principais conceitos, orientações e premissas, objetivando a minimizar as dúvidas sobre os novos parâmetros estabelecidos. Esta Nota você pode baixar aqui.

A AIC-N 17  você baixa aqui, direto do site do DECEA!

A publicação original do DECEA sobre a AIC-N17 você encontra aqui.

Drone Legal

Não esqueça que além do cadastro na ANAC, o sistema de rádio do aeromodelo deve ser homologado na ANATEL.

Quer saber mais sobre como usar o seu drone de forma legal? Visite a nossa página Drone Legal e fique por dentro de todas regras!

 

2017-07-11T00:30:10+00:00 Drone Legal|

About the Author:

Carlos Galassi é arquiteto e tem uma especialização em Gerenciamento de Projetos pela FGV. Marido, pai, voluntário, palestrante, professor e empreendedor, é sócio da OCA Solutions, empresa de consultoria empresarial e desenvolvimento de projetos que utiliza drones desde 2013 para diversos serviços.

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