Drone Legal

Drone não é brinquedo. Sua operação requer cuidados e deve seguir normas existentes.

Drone Legal 2017-08-22T10:17:55+00:00
Basicamente para operar de forma legal um drone você precisa:

Homologar o drone na ANATEL

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472) é clara: é necessária a prévia homologação da ANATEL para o uso dos equipamentos emissores de radiofrequência, que é o caso dos drones. Mas por quê?

O conjunto drone + rádio possuem módulos transmissores de radiofrequências restritas necessárias para o seu comando e, em diversos modelos, para a transmissão de imagens. Assim, devem operar em conformidade com o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita (Resolução n. 506/08).

A homologação do conjunto é feito pelo módulo MOSAICO dos sistemas da ANATEL, pelo processo de simplificado de Declaração de Conformidade. A análise do pedido tem um custo de R$200,00, e ao final é emitido um Certificado de Homologação para os equipamentos. Veja orientações no próprio site da ANATEL no link aqui ao lado!

Acesso ao Sistema MOSAICO

Cadastrar o drone na ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil aprovou no dia 02 de maio de 2017 a RBAC-E nº 94, regulamentação que foi elaborada considerando a complexidade e riscos envolvidos nas operações e nos tipos de equipamentos. Nela estão definidos os critérios para a utilização dos drones nos seus diversos usos, desde o recreativo ao comercial.

Agora é preciso fazer o cadastro do operador e de todos os seus equipamentos individualmente no SISANT – Sistema de Aeronaves Não Tripuladas, indicando o tipo de operação que será realizado, o modelo, seu peso e outras informações. Os cadastros não tem custo e a Certidão de Cadastro é emitida no mesmo instante.

O cadastro pode ser feito em nome do operador (por CPF e deve ter mais de 18 anos) ou em nome da empresa responsável pelo equipamento. Para uso comercial (ou qualquer uso não recreativo) será preciso ainda portar manual de voo, documento de avaliação de risco e apólice de seguro. As autorizações de para operação de drones que vinham sendo concedidas pela a ANAC por ofício perderam validade no último dia 03 de julho de 2017.

Acesso ao Sistema SISANT

Solicitar voo no SARPAS

Com utilização prevista na ICA-100-40 do Comando da Aeronáutica, o sistema SARPAS tem o objetivo de facilitar o acesso ao Espaço Aéreo para os operadores e seus drones, conferindo mais agilidade para os pedidos de autorização de voo. O sistema auxilia os órgãos regionais do DECEA na verificação se a operação pretendida terá algum impacto no tráfego aéreo e, em casos específicos, pode até emitir um NOTAM para que as demais aeronaves tenham conhecimento da operação de drones em determinados locais.

Para ter acesso ao sistema, primeiro deve ser feito o cadastro como Operador (pessoa física). Com o seu cadastro aprovado, é liberado então o cadastro dos equipamentos, que só é possível com a apresentação do Certificado de Cadastro emitido pela ANAC. Em breve estará disponível para Explorador (Pessoa Jurídica) enquanto, cada operador deve cadastrar o equipamento da empresa no seu próprio cadastro.

Consulte também o portal Drone/RPAS com as informações e legislação disponibilizadas pelo DECEA para que os pilotos de drones possam fazer voos de forma segura e, claro, dentro das normas atuais.

Acesso ao Sistema SARPAS
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