Drone Legal

Drone não é brinquedo. Sua operação requer cuidados e deve seguir normas existentes.

Drone Legal 2017-05-03T23:01:57+00:00
Basicamente para operar de forma legal um drone você precisa:

Homologar o drone na ANATEL

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472) é clara: é necessária a prévia homologação da ANATEL para o uso dos equipamentos emissores de radiofrequência, que é o caso dos drones. Mas por quê?

O conjunto drone + rádio possuem módulos transmissores de radiofrequências restritas necessárias para o seu comando e, em diversos modelos, para a transmissão de imagens. Assim, devem operar em conformidade com o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita (Resolução n. 506/08).

A homologação do conjunto é feito pelo módulo MOSAICO dos sistemas da ANATEL, pelo processo de simplificado de Declaração de Conformidade. A análise do pedido tem um custo de R$200,00, e ao final é emitido um Certificado de Homologação para os equipamentos. Veja orientações no próprio site da ANATEL no link aqui ao lado!

Acesso ao Sistema MOSAICO

Cadastrar o drone na ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil aprovou no dia 02 de maio de 2017 a RBAC-E nº 94, regulamentação que foi elaborada considerando a complexidade e riscos envolvidos nas operações e nos tipos de equipamentos. Nela estão definidos os critérios para a utilização dos drones nos seus diversos usos, desde o recreativo ao comercial.

Agora é preciso fazer o cadastro do operador e de todos os seus equipamentos individualmente no SISANT – Sistema de Aeronaves Não Tripuladas, indicando o tipo de operação que será realizado, o modelo, seu peso e outras informações. Os cadastros não tem custo e a Certidão de Cadastro é emitida no mesmo instante.

Além do cadastro do operador, que deve ter mais de 18 anos, será preciso ainda portar manual de voo, documento de avaliação de risco e apólice de seguro. As autorizações de para operação de drones que vinham sendo concedidas pela a ANAC até então são válidas até 03 de julho de 2017.

Acesso ao Sistema SISANT

Solicitar voo no SARPAS

Com utilização prevista na ICA-100-40 do Comando da Aeronáutica, o sistema SARPAS tem o objetivo de facilitar o acesso ao Espaço Aéreo para os operadores e seus drones, conferindo mais agilidade para os pedidos de autorização de voo, uma vez que auxilia os órgãos regionais do DECEA na verificação se a operação proposta terá algum impacto no tráfego aéreo.

Para ter acesso ao sistema, primeiro deve ser feito o cadastro como Piloto (pessoa física) e/ou Explorador (Pessoa Jurídica). Com seu cadastro aprovado, é liberado então o cadastro dos equipamentos, que só é possível com a apresentação de Nota Fiscal ou Declaração de Posse do equipamento, do Certificado de Homologação da ANATEL e com a Autorização de Operação da ANAC.

Consulte também o portal Drone/RPAS com as informações e legislação disponibilizadas pelo DECEA para que os pilotos de drones possam fazer voos de forma segura e, claro, dentro das normas atuais.

Acesso ao Sistema SARPAS
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