Basicamente para operar de forma legal um drone você precisa:
Homologar o drone na ANATEL

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472) é clara: é necessária a prévia homologação da ANATEL para o uso dos equipamentos emissores de radiofrequência, que é o caso dos drones. Mas por quê?

O conjunto drone + rádio possuem módulos transmissores de radiofrequências restritas necessárias para o seu comando e, em diversos modelos, para a transmissão de imagens e outras informações. Assim, devem operar em conformidade com o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita (Resolução n. 506/08).

Se não for homologado pelo fabricante, o proprietário de um drone deve providenciar a homologação do conjunto pelo sistema MOSAICO da ANATEL, pelo processo de simplificado de Declaração de Conformidade. A análise do pedido tem um custo de R$200,00, e ao final é emitido um Certificado de Homologação para os equipamentos. Veja orientações no próprio site da ANATEL no link aqui ao lado!

Sistema Mosaico
Cadastrar o drone na ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil aprovou no dia 02 de maio de 2017 a RBAC-E nº 94, regulamentação que foi elaborada considerando a complexidade e riscos envolvidos nas operações e nos tipos dos drones, classificados por faixas de peso. Nela estão definidos os critérios para a utilização dos drones nos seus diversos usos, desde o recreativo ao comercial (não recreativo).

É necessário que o operador faça o seu cadastro e de todos os seus equipamentos individualmente no SISANT – Sistema de Aeronaves Não Tripuladas, indicando principalmente o uso que fará do seu equipamento, o modelo, seu peso e outras informações essenciais e obrigatórias. Os cadastros não tem custo e a Certidão de Cadastro é emitida no mesmo instante, com validade de 02 anos.

O cadastro pode ser feito em nome do operador (por CPF e deve ter mais de 18 anos) ou em nome de empresa responsável pelo equipamento (CNPJ). Para uso comercial (ou qualquer uso não recreativo) além do cadastro será preciso ainda portar manual de voo, documento de avaliação de risco e apólice de seguro RETA para danos contra terceiros.

Sistema SISANT
Solicitar voo no SARPAS

Com utilização prevista desde as primeiras versões da ICA-100-40 do Comando da Aeronáutica, o sistema SARPAS tem o objetivo de facilitar o acesso ao Espaço Aéreo para os pilotos e seus drones, conferindo mais agilidade para os pedidos de autorização ou informes de voo. O sistema auxilia os órgãos regionais do DECEA na verificação se a operação pretendida terá algum impacto no tráfego aéreo e, em casos específicos, pode até emitir um NOTAM para que as demais aeronaves, especialmente as tripuladas, tenham conhecimento da operação de drones em determinados locais.

Para ter acesso ao sistema, primeiro deve ser feito o cadastro como Operador, que pode ser pessoa física ou jurídica. Com o seu cadastro aprovado, é liberado então o cadastro dos equipamentos, que só é possível com a apresentação do Certificado de Cadastro emitido pela ANAC.

Consulte também o portal Drone/RPAS com as informações e legislação disponibilizadas pelo DECEA para que os pilotos de drones possam fazer voos de forma segura e, claro, dentro das normas atuais.

Sistema SARPAS

Seja um Piloto Legal

Quer ser um Piloto Consciente, Operando de forma Segura e Legal o seu drone? Fazemos todo processo de legalização nos três órgãos para você e sua empresa! Veja mais detalhes clicando na imagem ao lado ou entre em contato.