Por mais que pareça, um drone não é um brinquedo. No Brasil existem normas específicas de órgãos reguladores como a ANATEL, ANAC e DECEA que devem ser seguidas para voar o seu drone de forma regular e dentro da lei.
Basicamente para operar de forma legal um drone você precisa:
Ter o conjunto Drone e Controle homologados na ANATEL

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472) é clara: é necessária a prévia homologação da ANATEL para o uso dos equipamentos emissores de radiofrequência, que é o caso dos drones. Mas por quê?

O conjunto drone + controle possuem módulos transmissores de radiofrequências restritas necessárias para o seu comando e, em diversos modelos, para a transmissão de imagens e outras informações do equipamento, como altura, distâncias, velocidades e etc.. Assim, estes equipamentos devem operar em conformidade com o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita (Resolução n. 506/08).

Se não for homologado pelo fabricante, o proprietário de um drone deve providenciar a homologação do conjunto junto a ANATEL pelo sistema MOSAICO, usando o processo de simplificado de Declaração de Conformidade. A análise do pedido tem um custo de R$200,00, e ao final é emitido um Certificado de Homologação para os equipamentos. Veja orientações no próprio site da ANATEL no link aqui ao lado!

Sistema Mosaico
Ter o drone cadastrado na ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil é a  entidade responsável pelo credenciamento de aeronaves e de pilotos. No dia 02 de maio de 2017 ela aprovou a RBAC-E nº 94, regulamentação que foi elaborada considerando a complexidade e riscos envolvidos nas operações e ainda no seu uso, sendo que os equipamentos foram classificados por faixas de peso. Neste regulamento estão definidos os critérios para operação, como alturas e distâncias máximas, e os documentos necessários para a utilização dos drones, considerando basicamente dois usos: o Recreativo e o Não Recreativo (comercial).

Segundo esse regulamento é necessário que o operador faça o seu cadastro e de todos os seus equipamentos individualmente no SISANT – Sistema de Aeronaves Não Tripuladas, indicando principalmente o uso que fará do seu equipamento, o modelo, seu peso e outras informações essenciais e obrigatórias. Os cadastros não tem custo e a Certidão de Cadastro é emitida no mesmo instante, com validade de 02 anos.

O cadastro pode ser feito em nome do operador (por CPF e deve ter mais de 18 anos) ou em nome de empresa responsável pelo equipamento (CNPJ). Para uso comercial (ou qualquer uso que não seja recreativo) além do cadastro será preciso ainda portar manual de voo, um documento de avaliação de risco operacional e a apólice de seguro RETA para danos contra terceiros.

Sistema SISANT
Solicitar ou Informar voo no SARPAS

O Departamento de Controle do Espaço Aéreo, o DECEA, é o órgão responsável por ditar as regras e fazer o controle do acesso ao espaço aéreo brasileiro. Para cumprir com esta função foram editadas diversas normas para que os drones possam voar, como a ICA 100-40 (voo Não Recreativo) e a AIC-N 17/18 (voo Recreativo), e ainda foi desenvolvido o sistema SARPAS, que facilita o acesso ao Espaço Aéreo para os pilotos e seus drones.

Conferindo mais agilidade para os pedidos de autorização ou informes de voo, o sistema auxilia os órgãos regionais do DECEA na verificação se a operação pretendida terá algum impacto no tráfego aéreo e, em casos específicos, pode até emitir um NOTAM para que as demais aeronaves tripuladas tenham o conhecimento da operação de drones em determinados locais.

Para ter acesso ao sistema, primeiro deve ser feito o cadastro como Operador, que pode ser pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ). Com o seu cadastro aprovado, é liberado então o acesso ao sistema e cadastro dos equipamentos, que só é possível com a apresentação do Certificado de Cadastro emitido pela ANAC.

Sistema SARPAS

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